Acordo vai difundir no Brasil sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com intuito de aprimorar a atuação dos operadores do direito brasileiros com programas de capacitação e acesso à jurisprudência internacional traduzida para o português, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) firmaram acordo nesta quinta-feira (10/12).
O termo foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pela presidente da Corte IDH, juíza Elizabeth Odio Benito, durante cerimônia virtual na data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A cooperação entre os órgãos judiciais possibilitará o intercâmbio de práticas e a qualificação profissional dos membros do Poder Judiciário brasileiro, a serem planejados e implementados em parceria com as Escolas de Magistratura competentes. A parceira contempla também a disponibilização das sentenças da corte interamericana em português, o que facilitará pesquisas por juízes e juízas.
“O nosso país tem um compromisso com a promoção dos direitos humanos e o acordo celebrado hoje vai difundir e universalizar as sentenças da Corte, fomentar iniciativas de formação e estimular as boas práticas de promoção e garantia dos direitos humanos”, afirmou o ministro Luiz Fux.
A parceria prevê ainda realização de ações conjuntas relacionadas a temas de interesse mútuo, em especial direcionadas ao aprimoramento dos sistemas de Justiça penal e socioeducativa e a produção de materiais educativos e ações de comunicação relacionados à proteção dos direitos humanos.
A iniciativa se insere no contexto de cumprimento dos compromissos da Agenda 2030 das Nações Unidades pelo Poder Judiciário no Brasil, com ênfase no desenvolvimento sustentável e na defesa e promoção dos direitos humanos no sistema de Justiça e, em especial, nos espaços de privação de liberdade.
Observatório de Direitos Humanos
Caberá ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, instituído recentemente em um dos primeiros atos da atual gestão do CNJ, acompanhar as ações e sentenças da Corte. “O Observatório visa promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, dados, documentos ou experiências”, reforçou Fux.
A presidente da Corte Interamericana também destacou a importância da atuação do Observatório instituído pelo CNJ no acompanhamento das ações. “Esse acordo é histórico porque ocorre no contexto da criação do Observatório de Direitos Humanos no Conselho Nacional de Justiça. Esta iniciativa é, sem dúvida, um passo firme de coordenação e trabalho conjunto com a Corte Interamericana.”
No âmbito da parceria firmada entre a CIDH e o CNJ, foi criada ainda a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das sentenças, decisões cautelares e opiniões consultivas emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Acredito que o acordo que assinamos hoje resultará em maior proteção e promoção mais efetiva dos direitos dos homens e mulheres brasileiros”, finalizou a juíza Elizabeth Odio Benito.
Pela Corte IDH, também participaram da cerimônia virtual o vice-presidente, Patricio Pazmiño Freire, a secretária-executiva adjunta, Romina Sijniensky, e o juiz Ricardo Pérez Manrique, além do embaixador do Brasil na Costa Rica, Antonio Francisco da Costa.
Com informações: CNJ
Edição: Josy Gomes Murta
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